STJ: agentes políticos não têm direito a 13º salário

Governo federal deve enviar reforma da Previdência Social ao Congresso nesta semana

Câmara pode votar a medida provisória que altera o currículo do ensino médio. Pauta do Senado tem projetos sobre abuso de poder e legalização de jogos de azar.

Qual a função do Vereador?

Em tempos de eleição é importante conferir as atribuições legais de quem ocupa um cargo público.

Mantida lei que proíbe entrega de obras incompletas em Itápolis

OE declara inconstitucional apenas um artigo.

Vereador que é secretário municipal terá de optar por um dos salários

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu, nesta terça-feira (27) que o político paranaense Ivanir Antônio Marcon não poderia ocupar simultaneamente os cargos de vereador e de secretário municipal de Bituruna (PR).

Senado aprovou mais de 900 matérias em 2006

Governador do Paraná contesta lei que prevê redução de jornada de trabalho de servidor público

Turma fixa honorários em impugnação de crédito em recuperação judicial a partir do valor da causa

O entendimento é da Terceira Turma.

Agravo julgado com base na nova lei do CPC. Gravo de Instrumento. Lei n. 11.187/2005. Nova disciplina.

“O tema”: o julgamento no Senado do crime de responsabilidade da Presidente da República é jurídico?

Parecer do Constitucionalista Leonardo Sarmento.

Relatório do impeachment é 'maior fraude' da história, diz presidente Dilma Rousseff

Parecer foi aprovado em comissão e será votado no plenário da Câmara. Sem citar nomes, presidente disse que Temer e Cunha são 'chefes do golpe'.

PGR propõe ação contra a emenda que aumenta o número de vereadores

Para Roberto Gurgel, nova regra promove interferência em eleições já encerradas.

Sobre as "emendas parlamentares" como aditivo para putrefação da política

Parecer do constitucionalista Leonardo Sarmento.

A Responsabilidade Civil do Estado

AMANDA KARINA B. G. DE ARAÚJO - Estudante do 7º período do curso de direito - Natal/UFRN - e-mail: [email protected] - Data de Elaboração: 25/04/2002

Agravo de instrumento em recurso de revista. Violação de dispositivos constitucionais.

O impacto do ativismo judicial

O presente trabalho analisou que a atuação do Supremo Tribunal Federal em matérias que não são de sua competência representa uma função atípica de uma corte constitucional, bem como transforma o Tribunal em um legislador positivo. Certamente, a recepção desenfreada de técnicas estrangeiras não é adequada a um Estado de Direito, isto porque a tradição brasileira aos poucos apaga as raízes históricas do civil law, mediante a instituição relativizada de mecanismos do common law

OAB vai ao Supremo contra MP que modificou parques amazônicos

OAB contatou que a Medida Provisória violou a Constituição ao alterar os limites dos três parques amazônicos

STF volta atrás e valida leis originadas de medidas provisórias

A Corte tornou obrigatória a etapa da comissão mista apenas para as medidas provisórias editadas daqui para frente

Além do Imposto de Renda: Especialista destaca outros aspectos fiscais que exigem a atenção de empreendedores

Escolha equivocada no regime de tributação e não emissão de notas fiscais podem acarretar em prejuízos para as empresas.